TERMO DE RESPONSABILIDADE E ADOÇÃO DE ANIMAL

Projeto Amor Canino

Pelo presente instrumento particular, de um lado AMOR CANINO, projeto independente de proteção e adoção responsável de animais, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o(a) ADOTANTE, abaixo identificado(a), têm entre si justo e acordado o seguinte:

A adoção tem como finalidade exclusiva a guarda responsável, proteção e bem-estar do animal, sendo expressamente proibida qualquer forma de maus-tratos, abandono, negligência, exploração comercial, reprodução indiscriminada ou doação a terceiros sem autorização do CEDENTE.

 

O ADOTANTE declara estar ciente de que o CEDENTE arcou previamente com custos relacionados ao bem-estar do animal, incluindo, mas não se limitando a:

• Vacinas iniciais;

• Vermífugos;

• Cuidados médicos básicos;

• Alimentação;

• Higienização;

• Alojamento temporário.

O ADOTANTE concorda que será solicitada uma contribuição financeira referente a esses custos no mínimo  R$ 147,00 não caracterizando venda, mas sim reembolso parcial das despesas já realizadas em benefício do animal.

 

O presente termo é amparado pela legislação brasileira, especialmente:

• Art. 225 da Constituição Federal, que garante a proteção da fauna;

• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em especial o Art. 32, que tipifica maus-tratos, abuso e abandono de animais como crime;

• Código Civil Brasileiro, quanto à responsabilidade do guardião sobre o bem-estar do animal sob sua guarda.

O ADOTANTE declara estar ciente de que o descumprimento deste termo poderá acarretar responsabilização civil e criminal, conforme a legislação vigente.